Processo: 05539/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DA NEURODIVERSIDADE, PARA FORTALECER E CONSOLIDAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INCLUSÃO, À ACESSIBILIDADE E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES.