Processo: 05457/2025 - Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO AO RETROCESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, ESTABELECIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/25, PUBLICADO NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.