Processo: 05469/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE O § 3º AO ART. 2º DA LEI Nº 5.689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO' DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."