Processo: 05465/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A VITALICIEDADE À VALIDADE DE LAUDOS E EXAMES MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIAS DE NATUREZA PERMANENTE, ORIGINADAS POR SÍNDROMES RARAS OU TRANSTORNOS OCULTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.