Processo: 05394/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A PROIBIÇÃO À AQUISIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE CONSTEM DO ELENCO OFICIAL DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), DISPONIBILIZADOS, GRATUITAMENTE, PELO GOVERNO FEDERAL.