Processo: 05393/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PROTOCOLO UNIFICADO DE ACOMPANHAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, BULLYNG, E OUTRAS FORMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, OCORRIDAS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.