Processo: 05381/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE VERSANDO SOBRE A VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO, POR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, BEM COMO POR TERCEIROS CONTRATADOS, DE MEDICAMENTOS E INSUMOS CONSTANTES DO ELENCO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB).