Processo: 05383/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE VERSANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE NOME, DENOMINAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS, LOGRADOUROS E PROGRAMAS SOCIAIS.