Processo: 05231/2025 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA PESSOA DO SENHOR GOVERNADOR TARCÍSIO DE FREITAS, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SOCIAL (CNH SOCIAL) NO ESTADO DE SÃO PAULO.