Processo: 05179/2025 - Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À DECISÃO EM CURSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUE, ATÉ O MOMENTO, SINALIZA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.469/2023, DO ESTADO DO AMAZONAS, A QUAL PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PARADAS DO ORGULHO LGBTQIA+.