Processo: 05175/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA, NA CONDIÇÃO DE PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE KEARNS-SAYRE (SKS)."