Processo: 05094/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A PROIBIÇÃO À VENDA, À OFERTA E AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E OS EM DESACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, PELOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS."