Processo: 05057/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS ORIENTATIVAS, AO LONGO DA AVENIDA GOIÁS, DE MODO A INFORMAR À POPULAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 11.531/03 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.533/04.