Processo: 05049/2025 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO À ENEL - SCS VISANDO A ADOÇÃO DE UMA MEDIDA QUE GARANTA A ISENÇÃO DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS MUNÍCIPES, COM FOCO ESPECIAL NAQUELES EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA.