Processo: 05041/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ASSEGURA A MATRÍCULA, PRIORITÁRIA E PREFERENCIAL, DE ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE UM DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS."