Processo: 05042/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ASSEGURA A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."