Processo: 04695/2025 - Ementa: Moção de Apoio ao Excelentíssimo Sr. Marcelo Queiroz (PP-RJ), Deputado Federal, licenciado, pela apresentação do Projeto de Lei Federal nº 4467/2024, que dispõe sobre o limite mínimo de duas horas para a redução da primeira diária em meios de hospedagem.