Processo: 04695/2025 - Ementa: MOÇÃO DE APOIO AO EXCELENTÍSSIMO SR. MARCELO QUEIROZ (PP-RJ), DEPUTADO FEDERAL, LICENCIADO, PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 4467/2024, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DE DUAS HORAS PARA A REDUÇÃO DA PRIMEIRA DIÁRIA EM MEIOS DE HOSPEDAGEM.