Processo: 04669/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA ABUSOS E QUAISQUER FORMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DAS ENTIDADES ESPORTIVAS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.