Processo: 04635/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A RESTRIÇÃO DO USO DO PROGRAMA TARIFA ZERO EXCLUSIVAMENTE AOS MUNÍCIPES, COM A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO QUE PODE SER POR MEIO DE CARTEIRINHA, RECONHECIMENTO FACIAL OU BIOMETRIA DIGITAL.