Processo: 04581/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS QUE SE DESTACAM NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ESPECIALMENTE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LBI) E AS DIRETRIZES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE).