Processo: 04557/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE UM NOVO PPD -(PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS) DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO, TENDO COMO RESPALDO A LEI MUNICIPAL N° 5590 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, E O PARCELAMENTO DE MULTAS, INCLUSIVE AQUELAS ORIGINÁRIAS DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO.