Processo: 04551/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O SELO ‘QUEBRA-CABEÇA’, PARA IDENTIFICAR AS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS QUE SEJAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU O PAI OU A MÃE OU O CÔNJUGE OU O RESPONSÁVEL LEGAL DAQUELAS PESSOAS."