Processo: 04549/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE O INSTITUIR O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, DESTINADO À PROTEÇÃO E AO ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, BEM COMO O “SELO MULHERES SEGURAS”, VOLTADO À PROMOÇÃO DO COMBATE À VIOLÊNCIA E AO ASSÉDIO SEXUAL.