Processo: 04540/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA SOCIAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONSIDERANDO O SALÁRIO LÍQUIDO FAMILIAR COMO PARÂMETRO DE ELEGIBILIDADE.