Processo: 04303/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A ARRECADAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, EM ATRASO QUE ESPECIFICA, SEM A NECESSIDADE DE EMISSÃO DE GUIA ATUALIZADA, NO ÂMBITO DO SISTEMA BANCÁRIO."