Processo: 04146/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ESTUDOS E TRATATIVAS TÉCNICAS E LEGISLATIVAS COM VISTAS À CRIAÇÃO DE NORMA MUNICIPAL QUE RECONHEÇA OFICIALMENTE A DEFICIÊNCIA VISUAL CORTICAL (DVC) COMO UMA MODALIDADE DE DEFICIÊNCIA VISUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.