Processo: 03941/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 30 (TRINTA) HORAS A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, SEM REDUÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS E SEM PREJUÍZO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CARREIRA OU DEMAIS VANTAGENS."