Processo: 03912/2025 - Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS ARTICULAÇÕES PROMOVIDAS PELA REDE BRASILEIRA DE INCLUSÃO, JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), QUE VISAM À RETIRADA DO RECONHECIMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COMO DEFICIÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 12.764/2012, CONHECIDA COMO LEI BERENICE PIANA.