Processo: 03871/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE ESTADIA, EM PÁTIO PÚBLICO OU EM PÁTIO CONVENIADO, O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO A LIBERAÇÃO DO BEM NÃO FOR POSSÍVEL EM DECORRÊNCIA DE FINAIS DE SEMANA, FERIADOS OU FERIADOS PROLONGADOS."