Processo: 03797/2025 - Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À DECISÃO EM CURSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, SINALIZA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.469/2023 DO AMAZONAS, A QUAL PROIBIA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PARADAS DO ORGULHO LGBTQIA+, ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 7.465, AJUIZADA PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), TENDO COMO RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES.