Processo: 03793/2025 - Ementa: MOÇÃO DE APOIO AO INFLUENCER FELIPE BRESSANIM PEREIRA, CONHECIDO COMO FELCA, EM RAZÃO DA RELEVANTE DENÚNCIA PÚBLICA REALIZADA NO INÍCIO DE AGOSTO DE 2025, POR MEIO DO VÍDEO INTITULADO “ADULTIZAÇÃO”, COM APROXIMADAMENTE 50 MINUTOS DE DURAÇÃO, QUE ULTRAPASSOU 26 MILHÕES DE VISUALIZAÇÕES EM POUCOS DIAS, GERANDO REPERCUSSÃO NACIONAL E MOBILIZANDO AUTORIDADES, ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E A SOCIEDADE CIVIL A DEBATEREM E AGIREM DIANTE DAS PRÁTICAS ABUSIVAS EXPOSTAS.