Processo: 03755/2025 - Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO EX-PRESIDENTE DA OAB, FELIPE SANTA CRUZ, INCITANDO QUE A “TRAIÇÃO AOS CÂNONES DEMOCRÁTICOS” MERECERIA “PENA DE MORTE”, ESPECIFICAMENTE COM “BALA NA NUCA”, EM COMENTÁRIOS PROFERIDOS NAS REDES SOCIAIS (PUBLICADOS EM SUA CONTA NA PLATAFORMA X, ANTIGO TWITTER), ACERCA DA PRISÃO DOMICILIAR DO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SR. JAIR MESSIAS BOLSONARO.