Processo: 03697/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR."