Processo: 03653/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI AO CIDADÃO A OPÇÃO PELA DOAÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES OU GATOS EM EVENTOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PROMOVIDOS, ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER EXECUTIVO, NOS QUAIS SEJA EXIGIDA A DOAÇÃO DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL COMO CONDIÇÃO DE ACESSO".