Processo: 03563/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À FLEXIBILIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FÉRIAS (EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE COMPULSÓRIA), DE MODO A PERMITIR EXCEÇÕES PARA SERVIDORES QUE POSSUAM FILHOS COM IDADE ESCOLAR.