Processo: 03437/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS E AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ATENDENDO À LEI FEDERAL Nº 14.188/2021, LEI ESTADUAL Nº 17.431/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 6.214/2024.