Processo: 03417/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A PROIBIÇÃO À VEICULAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE, APOIO, PATROCÍNIO OU DIVULGAÇÃO DE CASAS DE APOSTAS, EM EVENTOS REALIZADOS, APOIADOS OU PATROCINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA."