Processo: 03340/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A NOTIFICAÇÃO, ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO, POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SITO À RUA NITERÓI, N° 355/359, ESQUINA COM A RUA SANTA ROSA, BAIRRO CENTRO, VISANDO A REALIZAÇÃO DOS REPAROS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO PASSEIO PÚBLICO, ATENDENDO O PRAZO E PADRÃO ESTIPULADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.