Processo: 03129/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA "LEI CIDADE LIMPA", LEI Nº 5.819, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, CONSIDERANDO AS TRANSFORMAÇÕES SIGNIFICATIVAS QUE A CIDADE, O COMÉRCIO E A SOCIEDADE PROMOVERAM NOS ÚLTIMOS ANOS.