Processo: 03105/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE EXECUTAREM SERVIÇOS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU SINALIZAÇÃO ADEQUADA, QUANDO CAUSAREM PREJUÍZO À MOBILIDADE DE PEDESTRES E VEÍCULOS."