Processo: 03103/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE VERSANDO SOBRE PENALIDADES ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE EXECUTAREM SERVIÇOS, EM VIAS DE TRÂNSITO OU LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU SINALIZAÇÃO ADEQUADA, QUANDO CAUSAREM PREJUÍZO À MOBILIDADE DE PEDESTRES E VEÍCULOS.