Processo: 02980/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O 'SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO', DE ESTÍMULO ÀS EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS JUSTIFICADAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E GANHO DE PONTUAÇÃO ADICIONAL, CASO PARTICIPEM DE LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."