Processo: 02955/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ESTUDOS VISANDO AUTORIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO, A ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS E LAUDOS MÉDICOS DE FORMA DIGITAL, POR E-MAIL INSTITUCIONAL OU OUTRO CANAL ELETRÔNICO OFICIAL.