Processo: 02940/2025 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTRO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MÁRCIO FRANÇA, PARA ANÁLISE E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS, NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (REFIS "DESENROLA"), VISANDO BENEFICIAR AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE ENFRENTAM DIFICULDADES FINANCEIRAS.