Processo: 02904/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 4.197, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE INSTITUIU CAMPANHA EMERGENCIAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AOS JOGOS EM REDE, VOLTADA À POPULAÇÃO INFANTO JUVENIL DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".