Processo: 02807/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE VERSANDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 98, DO ART. 121 E DO TÍTULO DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO IV, E ACRESCE O ART. 121-A, TODOS DA LEI Nº 1.183, DE 09 DE MAIO DE 1963, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, PARA QUE SEJA INSTITUÍDA A LICENÇA PATERNIDADE DE 30 DIAS E ADAPTÁ-LA AO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHO.