Processo: 02787/2025 - Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 1.057, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.094, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL A FORNECER 'VALE REFEIÇÃO' A SEUS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, BEM COMO AOS QUE ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."