Processo: 02801/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, AOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO E REVENDA DE RECICLAGENS, SUCATAS E AFINS, PARA MANTEREM REGISTRO DE PROCEDÊNCIA DOS RESÍDUOS E FIOS DE COBRE, EFETUAREM REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE CONTROLE FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GUARDAREM NOTAS DAS ATIVIDADES PELO PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS".