Processo: 02744/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O INCISO III DO ART. 98, DO ART. 121 E DO TÍTULO DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO IV, E ACRESCE O ART. 121-A, TODOS DA LEI Nº 1.183, DE 09 DE MAIO DE 1963, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL."