Processo: 02675/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A BONECOS DO TIPO 'REBORN' E A QUAISQUER OBJETOS INANIMADOS, QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO SERES HUMANOS."